Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2023 | Download |
| 05/07/2023 | Protocolado em: 05/07/2023 | |
| 05/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/07/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 20/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
