Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/07/2023 |
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06/07/2023 | Protocolado em: 06/07/2023 | |
06/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
07/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2023 | |
06/07/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
06/07/2023 | Documento Anexado por Parecer CCJ | Download |