Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 02/02/2017 |
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| 02/02/2017 | Protocolado em: 02/02/2017 | |
| 02/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2017 | |
| 07/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 10/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/02/2017 | Parecer da |
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| 15/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2017 | |
| 09/02/2017 | Leitura em plenário | |
| 05/04/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 156/2017 |
