Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/07/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/07/2023 | Protocolado em: 18/07/2023 | |
| 18/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 01/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2023 | |
| 09/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/08/2023 | Retirado da Pauta por Líder do Governo - Verª Iara Cardoso |
