Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
07/11/2023 | Protocolado em: 07/11/2023 | |
07/11/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
08/11/2023 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
Ver Íntegra |
08/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
10/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2023 | |
09/11/2023 | Apreciação da Urgência Especial | |
09/11/2023 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
09/11/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
10/11/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 901/2023 | |
11/01/2024 | Sancionado em: 13/11/2023 - nº: 9.945/2023 | Download |