PL 463/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.818.399,66 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0621.0000297 – TENDO COM FONTE A ENTRADA DE RECURSO PREVISTA NA PORTARIA SES Nº 174 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 E CONFORME ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS CONTIDOS NA NOTA TÉCNICA DGA/SES Nº 004/2023 QUE DEFINE O REPASSE DE RECURSO DE INCREMENTO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL A SER REPASSADO AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO ESTADUAL E AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EM ONCOLOGIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
17/08/2023	Protocolado em: 17/08/2023
17/08/2023	Solicita Parecer Juridico
22/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
22/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
22/08/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 117/2023	Download
22/08/2023	Solicita Parecer Juridico
22/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/08/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 126/2023	Download
25/08/2023	Solicita Parecer Juridico
30/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
30/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
31/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 14/09/2023
14/09/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
15/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023
20/10/2023	Sancionado em: 18/09/2023 - nº: 9.914/2023	Download

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