Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/08/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/08/2023 | Protocolado em: 18/08/2023 | |
| 18/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/08/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 22/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Proteção Animal | |
| 22/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 23/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/08/2023 | |
| 24/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 01/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 866/2023 | |
| 20/10/2023 | Sancionado em: 04/09/2023 - nº: 9.900/2023 | Download |
