Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/08/2023 | |
| 16/08/2023 | Protocolado em: 16/08/2023 | Download |
| 16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Aprovado por Unanimidade. |
