Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 21/08/2023 |
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| 21/08/2023 | Protocolado em: 21/08/2023 |
