Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 07/02/2017 |
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| 08/02/2017 | Protocolado em: 08/02/2017 | |
| 08/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 13/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2017 | |
| 16/02/2017 | Leitura em plenário | |
| 17/02/2017 | Solicita Parecer Juridico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) | |
| 17/02/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/02/2017 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 002/2017 |
