Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/02/2017 |
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| 08/02/2017 | Protocolado em: 08/02/2017 | |
| 08/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 13/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2017 | |
| 24/02/2017 | Retirado da Pauta | |
| 01/03/2017 | Solicita Arquivamento | |
| 01/03/2017 | Arquivado |
