Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2023 |
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30/08/2023 | Protocolado em: 30/08/2023 | |
30/08/2023 | A Consulta de Propositura | |
30/08/2023 | Certidão Positiva |
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30/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
06/09/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
06/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
14/09/2023 | Parecer Jurídico |
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14/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/09/2023 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert | |
26/10/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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15/02/2024 | Solicita Arquivamento | |
15/02/2024 | Arquivado |