Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/02/2017 |
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| 13/02/2017 | Protocolado em: 13/02/2017 | |
| 13/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 21/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 21/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
