Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2023 |
Ver Íntegra Download |
21/09/2023 | Protocolado em: 21/09/2023 | |
21/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
22/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2023 | |
21/09/2023 | Aprovada Dispensa de Pareceres | |
21/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
28/09/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
29/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 880/2023 | |
11/01/2024 | Sancionado em: 30/10/2023 - nº: 9.930/2023 | Download |