Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2017 |
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| 13/02/2017 | Protocolado em: 13/02/2017 | |
| 13/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 13/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/02/2017 | Parecer da |
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| 15/02/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2017 | |
| 16/02/2017 | Leitura em plenário | |
| 22/02/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 005/2017 |
