Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023 |
Ver Íntegra |
| 10/10/2023 | Protocolado em: 10/10/2023 | |
| 10/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2023 | |
| 20/10/2023 | Leitura em plenário | |
| 20/10/2023 | Encaminhado à Secretaria |
