Proponentes: Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Lemos (PSB), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023 |
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| 05/10/2023 | Protocolado em: 05/10/2023 | |
| 05/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Leitura em plenário |
