Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/2017 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2017 |
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| 14/02/2017 | Protocolado em: 14/02/2017 | |
| 14/02/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/02/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/03/2017 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2017 | |
| 16/03/2017 | Leitura em plenário | |
| 23/03/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 057/2017 |
