Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/10/2023 |
Ver Íntegra |
| 10/10/2023 | Protocolado em: 10/10/2023 | |
| 10/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2023 | |
| 20/10/2023 | Leitura em plenário | |
| 23/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
