Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 27/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2023 | |
| 27/10/2023 | Protocolado em: 27/10/2023 | Download |
| 08/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Aprovado por Unanimidade |
