Proponente: Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2023 | Download |
| 30/10/2023 | Protocolado em: 30/10/2023 | |
| 30/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 30/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/11/2023 | Documento Anexado por Certidão de Nascimento | Download |
| 08/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 14/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 17/11/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 902/2023 | |
| 11/01/2024 | Sancionado em: 19/12/2023 - nº: 10.026/2023 | Download |
