Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023 |
Ver Íntegra |
| 06/11/2023 | Protocolado em: 06/11/2023 | |
| 06/11/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 07/11/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 07/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/12/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 12/12/2023 | Documento Anexado por Ofício Resposta Secretaria da Fazenda | Download |
| 19/02/2024 | Solicita Arquivamento | |
| 19/02/2024 | Arquivado |
