Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/11/2023 | Protocolado em: 28/11/2023 | |
| 28/11/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/11/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 30/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2023 | Solicita Arquivamento motivo: duplicidade | Download |
| 06/12/2023 | Arquivado |
