Proponentes: Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL) e Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 07/12/2023 |
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| 07/12/2023 | Protocolado em: 07/12/2023 | |
| 07/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2023 | |
| 07/12/2023 | Aprovado por Unanimidade. Tendo DESTAQUE aos Art.2 e 3, os quais foram REJEITADOS POR MAIORIA. |
