Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/12/2023 | |
| 18/12/2023 | Protocolado em: 18/12/2023 | Download |
| 18/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2023 | |
| 20/12/2023 | Aprovado por Unanimidade |
