Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 19/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/01/2024 | |
| 19/01/2024 | Protocolado em: 19/01/2024 | Download |
| 19/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2024 | |
| 02/02/2024 | Aprovado por Unanimidade |
