Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/02/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
09/02/2024 | Protocolado em: 09/02/2024 | |
09/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
14/02/2024 | Parecer Jurídico |
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15/02/2024 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
15/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/02/2024 | |
15/02/2024 | Aprovada Dispensa de Pareceres por Unanimidade | |
15/02/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
16/02/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 002/2024 | |
01/03/2024 | Sancionado em: 19/02/2024 - nº: 10.035/2024 | Download |