Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/02/2024 | Protocolado em: 20/02/2024 | |
| 20/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/02/2024 | Parecer Jurídico |
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| 22/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 28/02/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 28/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 01/03/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 006/2024 | |
| 05/03/2024 | Sancionado em: 04/03/2024 - nº: 10.040/2024 | Download |
