Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2017 |
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| 08/03/2017 | Protocolado em: 08/03/2017 | |
| 08/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 16/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/04/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 25/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 23/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/06/2017 | Parecer Jurídico Retificador |
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| 14/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2017 | |
| 29/06/2017 | Pedido de Vistas por 3 sessões | |
| 29/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2017 | |
| 20/07/2017 | Rejeitado por Maioria. |
