Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/03/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/03/2024 | Documento Anexado por 030/2024 |
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14/03/2024 | Protocolado em: 14/03/2024 | |
14/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
19/03/2024 | Parecer Jurídico |
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19/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
19/03/2024 | Encaminhado ao relator por Ver. Brasil Oliveira | |
25/03/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
05/04/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
19/04/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
19/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 22/2024 | |
25/03/2025 | Sancionado em: 25/04/2024 - nº: 10.078/2024 | Download |