Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2024 | |
| 18/03/2024 | Protocolado em: 18/03/2024 | Download |
| 18/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2024 | |
| 22/03/2024 | Aprovado por Unanimidade |
