Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2024 | |
05/04/2024 | Protocolado em: 05/04/2024 | Download |
17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
19/04/2024 | Aprovado por Unanimidade |