Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/04/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/04/2024 | Protocolado em: 25/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 30/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 06/06/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 06/06/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 06/06/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 029/2024 | |
| 25/03/2025 | Sancionado em: 07/06/2024 - nº: 10.090/2024 | Download |
