Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2024 | |
26/04/2024 | Protocolado em: 26/04/2024 | Download |
26/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/05/2024 | |
22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
23/05/2024 | Aprovado por Unanimidade |