Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/04/2024 |
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| 26/04/2024 | Protocolado em: 26/04/2024 | |
| 26/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 23/05/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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