Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/04/2024 |
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| 29/04/2024 | Protocolado em: 29/04/2024 | |
| 29/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/05/2024 | Parecer Jurídico |
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| 05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Leitura em plenário | |
| 07/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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