Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2024 |
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| 06/06/2024 | Protocolado em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2024 | |
| 06/06/2024 | Retirado da Pauta por Autor | |
| 11/06/2024 | Parecer Jurídico |
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| 11/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2024 | Emenda por Ver. Jeferson Falcão em: 13/06/2024 | Ver Tramitação da Emenda |
| 25/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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