PL 653/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 280.556,24 (DUZENTOS E OITENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 0501 – DESTINAÇÃO 0000380 - 2380 – FUNDO DE DRENAGEM URBANA DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DO EXERCICIO DE 2023

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2024	Documento Anexado por 079/2024	Ver Íntegra Download
17/06/2024	Protocolado em: 17/06/2024
17/06/2024	Solicita Parecer Juridico
19/06/2024	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/06/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
27/06/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
10/07/2024	Apreciação em Plenário em: 11/07/2024
17/07/2024	Adiada Apreciação em Plenário motivo: Sessão suspensa por motivo técnico.
17/07/2024	Apreciação em Plenário em: 18/07/2024
18/07/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
31/07/2024	Apreciação em Plenário em: 01/08/2024
01/08/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
02/08/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 042/2024
21/03/2025	Sancionado em: 05/08/2024 - nº: 10.130/2024	Download

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