Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/06/2024 | Documento Anexado por 081/2024 |
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19/06/2024 | Protocolado em: 19/06/2024 | |
19/06/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
19/06/2024 | Parecer Jurídico |
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19/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2024 | |
27/06/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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27/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
03/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2024 | |
04/07/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
05/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 036/2024 | |
24/03/2025 | Sancionado em: 08/07/2024 - nº: 10.122/2024 | Download |