Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/07/2024 | |
| 10/07/2024 | Protocolado em: 10/07/2024 | Download |
| 10/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2024 | |
| 17/07/2024 | Adiada Apreciação em Plenário motivo: Sessão suspensa por motivo técnico. | |
| 17/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/07/2024 | |
| 18/07/2024 | Aprovado por Unanimidade |
