Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2017 |
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| 29/03/2017 | Protocolado em: 29/03/2017 | |
| 29/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2017 | |
| 04/05/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 04/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 702/2017 | |
| 17/08/2018 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 27/12/2017 | |
| 17/08/2018 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação | |
| 11/09/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente Armando Motta em: 11/09/2018 - nº: 8852 "A"/2017 | Download |
