Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/03/2017 |
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| 30/03/2017 | Protocolado em: 30/03/2017 | |
| 30/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 04/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2017 | |
| 04/05/2017 | Aprovado por Unanimidade |
