Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/03/2017 |
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| 31/03/2017 | Protocolado em: 31/03/2017 | |
| 31/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 04/04/2017 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2017 | |
| 06/04/2017 | Leitura em plenário | |
| 07/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
