Exp: 7931 - PL 682/2024 - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI Nº 10.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL PARA ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EM ENDEREÇOS COM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INSTAURADO