Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/08/2024 | |
| 15/08/2024 | Protocolado | Download |
| 21/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2024 | |
| 22/08/2024 | Aprovado por Unanimidade |
