Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2017 |
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| 04/04/2017 | Protocolado em: 04/04/2017 | |
| 04/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 06/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 06/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 03/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 24/05/2017 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 04/09/2017 | Parecer da |
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| 12/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 27/11/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 703/2017 |
