Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/09/2024 | Protocolado em: 12/09/2024 | |
| 12/09/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/09/2024 | Parecer Jurídico |
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| 18/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 24/10/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 01/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075/2024 | |
| 13/03/2025 | Sancionado em: 04/11/2024 - nº: 10.176/2024 | Download |
