Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/04/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/04/2017 |
Ver Íntegra |
| 10/04/2017 | Protocolado em: 10/04/2017 | |
| 10/04/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 12/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 03/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2017 | |
| 04/05/2017 | Aprovado por Unanimidade |
