Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
02/10/2024 | Protocolado em: 02/10/2024 | |
02/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
14/10/2024 | Parecer Jurídico |
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14/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
16/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2024 | |
17/10/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
17/10/2024 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
17/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 070/2024 | |
18/03/2025 | Sancionado em: 21/10/2024 - nº: 10.167/2024 | Download |