Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/10/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
08/10/2024 | Protocolado em: 08/10/2024 | |
08/10/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
14/10/2024 | Parecer Jurídico |
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14/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
16/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2024 | |
16/10/2024 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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17/10/2024 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
23/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2024 | |
24/10/2024 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
24/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 073/2024 | |
18/03/2025 | Sancionado em: 29/10/2024 - nº: 10.173/2024 | Download |